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Resolução de Conflitos de Consumo

Nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relacionado com o fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. A entidade competente para o efeito, será a seguinte:

– CICAP – Tribunal arbitral de consumo

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor